STJ - AgRg no Ag 454090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063025-0


06/set/2004

Complementação de aposentadoria de servidor público do Estado de São
Paulo. Leis estaduais nºs 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Ação
procedente. Recurso especial não-admitido. Agravo de instrumento
improvido. Agravo regimental a que a Turma negou provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063025-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 314
Tópicos complementação de aposentadoria de.

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