TST - AIRR - 78403/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. O reconhecimento das horas extras derivou da prova oral produzida, tendo sido considerados inválidos os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho. Assim, havendo valoração do conjunto probatório, defesa a alteração do quadro decisório (Súmula de nº 126 do TST). 2. SÁBADO DO BANCÁRIO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Revelando-se inédita a tese de que não cabe a repercussão do pagamento de horas habituais sobre a remuneração do sábado do bancário, uma vez que sequer agitada no recurso ordinário, por óbvio, não mereceu enfrentamento na esfera regional. Aliás, nem mesmo a oposição de embargos declaratórios, no particular aspecto, supre a ausência de prequestionamento, uma vez que necessário, como pontuado no item 2 da Súmula de nº 297 do eg. TST, que “a matéria haja sido invocada no recurso principal”, conduta, porém, não observada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78403/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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