TST - AIRR - 4076/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Por força do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em execução de sentença, inclusive em processo de embargos de terceiro, caso presente, somente caberá recurso de revista na hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. No caso vertente, o egrégio Colegiado Regional ao examinar o apelo submetido à sua apreciação, negou provimento ao agravo de petição ante a conclusão de que caracterizada a sucessão de empresas. Logo, tem-se que a discussão travada perante a instância ordinária restringiu-se ao nível infraconstitucional, fato que exclui a possibilidade de configuração da ofensa direta aos comandos constitucionais invocados pela agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4076/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sucessão de empresas.

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