STJ - REsp 252875 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028109-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCESSO CIVIL - FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO
DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da
aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito
público, o Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas
pela Lei n. 9.494/97, contempla procedimento específico para a
execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC).
Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na
execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no
prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o
pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada
a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II), condicionado
à existência de prévia sentença condenatória.
Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta
expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b.
do CPC), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da
Constituição Federal, que impõe o pagamento de débitos da Fazenda
Pública pela via do precatório.
Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o
artigo 1102c. do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de
sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado
executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno
direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou
nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível
com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode
ser aplicada à Fazenda Pública.
A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais
desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo
grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC, prerrogativa que não
se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo.
Até se poderia aceitar que, na hipótese de rejeição dos embargos, a
sentença estaria sujeita ao reexame necessário, com base no artigo
475, inciso I, do CPC. Mesmo nesse caso, persistiria a
incompatibilidade da ação monitória quando não-opostos os embargos,
pois não se admite o pronto pagamento de débitos públicos ou a
nomeação de bens à penhora, tampouco a expedição de precatório sem
prévia sentença condenatória sujeita ao reexame oficial.
Mais a mais, não se pode olvidar que se trata de direito
indisponível, sobre o qual não incide a regra da confissão ficta,
razão pela qual, na ausência dos embargos, os efeitos da revelia não
poderiam ensejar a constituição do título extrajudicial.
Rechaçam a utilização da ação monitória, para a cobrança de dívida
contra a Fazenda, Humberto Theodoro Júnior ("A Ação Monitória", R.
TCEMG, Belo Horizonte, v. 14, n. 1, jan/mar.1995); José Rogério Cruz
e Tucci ("Ação Monitória". São Paulo: Editora RT, 2001, p. 66);
Vicente Greco Filho ("Considerações sobre a Ação Monitória", Rev. de
Processo, out/dez.1995, n. 80, p. 158); Antonio Carlos Marcato
("Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública" in "Direito
processual público: a Fazenda Pública em juízo". São Paulo:
Malheiros Editores, 2003, p. 211) e Rogério Marinho Leite Chaves
("Ação monitória contra a Fazenda Pública". Artigo publicado na
Revista do TRF da 1ª Região, vol. 9, n. 4, Brasília: out/dez de
1997). Também perfilha esse entendimento Juvêncio Vasconcelos Viana,
que aponta como defensores da mesma tese Ernane Fidélis dos Santos,
Antonio Carlos Cavalcanti Maia e Antonio Raphael Silva Salvador
("Execução contra a Fazenda Pública". São Paulo: Dialética, 1998, p.
58).
Embora mereça ser conhecido o recurso especial pela letra "c" do
permissivo constitucional, os fundamentos ora expendidos
desautorizam o seu provimento com base na divergência
jurisprudencial.
Precedentes: REsp 202.277/SP, da relatoria deste magistrado, j.
11.05.2004 e REsp 197.605/MG, Relator Min. José Delgado, Relator p/
Acórdão Min. Milton Luiz Pereira, DJU 18.06.2001.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252875 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028109-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 191
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", processo civil.

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