STJ - AgRg no Ag 416169 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0124682-3


06/set/2004

Previdenciário. Precatório complementar. Incidência de juros
moratórios. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Embargos
de declaração. Inexistência de omissão a ser suprida. Descabimento,
portanto, da alegação de ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr.
Civil. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 416169 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0124682-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 313
Tópicos previdenciário.

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