TST - AIRR - 816/2002-009-08-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT pela decisão do Regional que registre ter logrado êxito o autor em afirmar a existência de trabalho extraordinário sem a devida contraprestação e defere a pretensão obreira. De fato, a Corte Regional aplicou corretamente o dispositivo em questão no tocante à distribuição do encargo probatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2002-009-08-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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