STJ - HC 24858 / GO HABEAS CORPUS 2002/0130648-1


06/set/2004

HABEAS-CORPUS.
- Competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, V, da
Constituição de 1988, para o processo e julgamento de crime previsto
"em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução
no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro..."
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24858 / GO HABEAS CORPUS 2002/0130648-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 311 RSTJ vol. 184 p. 508
Tópicos habeas-corpus, - competência da justiça.

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