TST - AIRR - 87530/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Inadmissível entender maculado o princípio constitucional da isonomia pelo fato de o Regional haver negado pedido que tem por suporte a violação de uma regra traçada pela própria Constituição. O que é ilegal e até mesmo inconstitucional não pode servir de parâmetro nem de paradigma. Como bem observou o julgado recorrido: o fato de outros empregados terem obtido sua progressão funcional através de processo seletivo interno não legitima a postulação autoral, que encontra óbice no citado dispositivo constitucional (art. 37, II, da CF). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87530/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, progressão funcional, aplicação do princípio constitucional da isonomia.

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