STJ - HC 21992 / SP HABEAS CORPUS 2002/0053621-6


06/set/2004

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO.
DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
1 - Tratando-se de inquérito instaurado para a apuração de crimes
contra a ordem tributária, em especial o de sonegação fiscal,
praticados em detrimento da União, é forçoso reconhecer a
competência da Justiça Federal para o procedimento investigatório.
2 - É pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual o direito
ao sigilo bancário não é absoluto, admitindo-se a quebra, se
demonstrada, por meio de decisão fundamentada, a sua necessidade
para fins de investigação, presentes, evidentemente, os indícios de
autoria.
3 - O período da quebra de sigilo bancário não está obrigatoriamente
associado à decadência do direito de constituição do crédito
tributário.
4 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21992 / SP HABEAS CORPUS 2002/0053621-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, investigação.

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