STJ - REsp 669670 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0080399-7


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO NULO. ACÓRDÃO
NÃO-ASSINADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. MULTA. SÚMULA N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECADÊNCIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Matérias de ordem pública devem ser tratadas e decididas no
próprio feito em que ocorreram. Quando ultrapassada essa
possibilidade, porque eventualmente não argüidas em tempo oportuno,
e ocorrendo o trânsito em julgado, resta ao prejudicado a via da
ação rescisória, mas nunca a via da ação declaratória, que não tem
natureza desconstitutiva, tal como a rescisória.
2. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese
em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha
como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do
recorrente.
3. Não se conhece de recurso especial que não enfrenta todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência do enunciado n. 283
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669670 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0080399-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, ação declaratória de ato nulo, acórdão não-assinado.

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