TST - AIRR - 87921/2003-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. Matéria não questionado ao lume do § 4º do artigo 71 da CLT. Não houve embargos por parte da demandada para provocar manifestação. Matéria preclusa (Súmula 297). EFEITO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO COM O SINDICATO PROFISSIONAL QUANTO AO SISTEMA DE TRABALHO. Na apreciação dos embargos declaratórios o Colegiado ressaltou: “A convenção coletiva de 1989 traz cláusulas que autorizam a supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, a norma pertinente não foi renovada nos acordos coletivos subsequentes, perdendo então sua validade”. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87921/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do intervalo para alimentação e descanso, natureza indenizatória do disposto no § 4º do artigo 71.

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