TST - RR - 289/2002-030-03-00


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se divisa a alegada ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna, porque o acórdão regional manifestou-se precisamente sobre a questão posta pelo recorrente, analisando a prova oral e dela inferindo a não-ingerência da demanda no horário de trabalho do reclamante. II Incontrastável portanto o pronunciamento expresso do acórdão recorrido sobre o tema, não havendo que se acolher a propalada preliminar de nulidade do acórdão regional, abrindo ensejo à cognição do TST com a desejada amplitude. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 289/2002-030-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se divisa a.

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