STJ - HC 23819 / SP HABEAS CORPUS 2002/0095772-0


06/set/2004

HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CONTRABANDO OU
DESCAMINHO. DENÚNCIA CONTRA OS DIRETORES E O SÓCIO MAJORITÁRIO DA
EMPRESA. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA DE CADA UM.
CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em se tratando de crimes societários, de autoria coletiva, a
doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do
disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza
dessas infrações, quando nem sempre é possível, na fase de
formulação da peça acusatória, operar uma descrição detalhada da
atuação de cada um dos indiciados, admitindo-se, em conseqüência, um
relato mais generalizado do comportamento que se tem como violador
do regramento de regência.
2. Não se admite, contudo, pelo evidente constrangimento que
acarreta, denúncia de caráter absolutamente genérico, sem ao menos
um breve detalhamento da atuação de cada um dos indiciados, sem o
que, por certo, se inviabilizará o exercício amplo do direito de
defesa.
3. No caso, mostra-se inepta a peça acusatória, que invoca a
condição do paciente de sócio majoritário da empresa para viabilizar
a peça acusatória, sem fazer qualquer referência à sua participação
na atividade considerada delituosa, incluindo, também os nomes de
dirigentes por constarem do contrato social, responsabilizando todos
de forma objetiva.
4. Habeas corpus concedido para trancar o andamento da ação penal,
por inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de um nova
peça acusatória, estendida a ordem aos demais co-réus.

Tribunal STJ
Processo HC 23819 / SP HABEAS CORPUS 2002/0095772-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, crime de uso de documento falso e contrabando ou descaminho, denúncia contra os diretores e o sócio majoritário da empresa.

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