TST - AIRR - 2120/1998-002-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Comprovada a incidência do item IV da Súmula n.º 395 do TST. Ausente instrumento de procuração válido a legitimar a atuação do subscritor do Recurso de Revista, uma vez que o substabelecimento que lhe confere poderes é anterior à procuração outorgada ao advogado substabelecente, e não configurada a hipótese de mandato tácito, já que não foi demonstrada a participação do subscritor do recurso durante a instrução processual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2120/1998-002-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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