TST - AIRR - 2090/2000-095-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. Não há falar em ofensa a direito adquirido, nem tampouco em contrariedade às Súmulas de nºs 51 e 288 do TST, quando o delineamento fático exposto pelo eg. Regional, que não desafia revisão, é no sentido de que a trabalhadora, à época da instituição da questionada norma regulamentar, não reunia as condições necessárias à obtenção de aposentadoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2090/2000-095-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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