TST - AIRR - 88436/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. No caso, para apurar responsabilização solidária do sucessor, decorrente de cisão parcial de empresa. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88436/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, art.

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