STJ - RHC 14166 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034757-6


06/set/2004

Recurso Ordinário em "Habeas Corpus". Competência especial por
prerrogativa de função. Ato praticado após o exercício funcional.
Trancamento da ação penal. Difamação e injúria. Autor: Promotor de
Justiça aposentado, no exercício da advocacia. Vítima: Magistrada do
Trabalho. Imunidade penal judiciária. Imunidade profissional.
"Animus defendendi".
Com o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, o
entendimento é que a competência especial por prerrogativa de função
cessa com o fim do exercício funcional que lhe dá causa.
Inaplicabilidade da Lei nº 10628/02, que preserva a competência
especial por prerrogativa de função após a cessação do exercício da
função pública, mas tão-somente em relação a atos administrativos do
agente.
A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida
quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a extinção
da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condição
exigida pela lei para o exercício da ação penal (CPP, artigo 43, I,
II e III).
A imunidade conferida ao advogado, no exercício do seu mister,
compreende a imunidade profissional (Constituição da República,
artigo 133; Lei nº 8906/94, artigo 7º, §2º) e a imunidade penal
judiciária (Código Penal, artigo 142, I).
A imunidade do advogado não é limitada subjetivamente quanto à
ofensa irrogada contra magistrado, porque inexiste no ordenamento
jurídico tal restrição, entendimento que, com maior rigor, deve
prevalecer após a nova ordem constitucional que instituiu a
imunidade profissional, mais abrangente que a imunidade judiciária.
Embora excessiva, desnecessária e censurável a manifestação do
advogado em face da conduta do magistrado, se verificada no contexto
da discussão da causa e mediante provocação do juiz do feito quanto
à sua atuação, impõe-se o reconhecimento da inviolabilidade
profissional.
Recurso provido, ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 14166 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034757-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 310 RDR vol. 32 p. 442
Tópicos recurso ordinário em "habeas.

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