STJ - REsp 287528 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0118440-7


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCESSO CIVIL - AÇÃO
MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA - PROVA ESCRITA - JUNTADA AOS AUTOS DE DEMONSTRATIVOS DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E BOLETOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS HÁBEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.102a.
DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS.
A dicção do artigo 1.102 do CPC estabelece como requisito da ação
monitória a existência de "prova escrita sem eficácia de título
executivo". A prova exigida pelo Estatuto Processual dever ser
compreendida como aquela que possibilite ao magistrado dar eficácia
executiva ao documento, ou seja, que lhe permita inferir a
existência do direito alegado, independentemente de ter sido o
documento produzido pelo devedor ou por ele subscrito.
Na hipótese, o autor da demanda trouxe aos autos, como documento
escrito a embasar a cobrança da contribuição sindical, os
demonstrativos da constituição do crédito por imóvel emitidos pela
Confederação Nacional da Agricultura e os boletos bancários. Forçoso
concluir, na linha do que restou decidido pelo v. acórdão recorrido,
que tais documentos autorizam a utilização do procedimento
injuntivo.
Precedentes: REsp 309.741/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU
12/04/2004; REsp 423.131/SP, Relator Min. José Delgado, DJU
02/12/2002 e REsp 244.491/SP, Relator Min. Nancy Andrighi, DJU
13/08/2001.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 287528 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0118440-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 192
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", processo civil.

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