TST - ED-RR - 2390/2000-122-15-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 253 DESTA CORTE. Extrai-se dos embargos de declaração apenas a insurgência da parte com o que restou decidido, uma vez que esta Turma expôs de forma clara as razões para conhecimento da revista, afastando, em conseqüência, os demais óbices à veiculação do apelo. Esta Turma entendeu que a gratificação semestral, embora paga de forma mensal, não se incorpora à remuneração para fins de cálculo das horas extras. Tal entendimento afasta a alegação de interpretação razoável de preceito de lei (Súmula 221/TST) e também de que o Regional se baseou em duplo fundamento para decidir pela integração da gratificação semestral (Súmula 23/TST), como pretende ser reconhecido pelo embargante. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2390/2000-122-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, gratificação semestral.

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