TST - AIRR - 89193/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 - CARGO DE GERENTE - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. O Regional entendeu que o gerente bancário não se enquadra na exceção do artigo 62 da CLT, estando sujeito à regra geral da duração do trabalho não superior a 8h diárias e 44 semanais, nos termos preconizados no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, entendimento que se revela compatível com os princípios da razoabilidade e do livre convencimento preconizados no art. 131 do CPC e Súmula 221/TST. Ademais, considerou que a jornada arbitrada era compatível com as provas produzidas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. 2 HORAS EXTRAS CARGO DE TESOUREIRO. Verifica-se que a questão foi dirimida mediante a aplicação da legislação que melhor se ajusta à hipótese dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 221 e 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89193/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, cargo de gerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›