STJ - HC 30808 / SP HABEAS CORPUS 2003/0175332-0


06/set/2004

"Habeas Corpus". Direito Penal. Roubo. Regime prisional inicial.
Critérios informadores. §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal. Duas
ou mais causas de aumento da pena. Individualização da pena.
Gravidade concreta. Reprovabilidade da conduta. Análise
circunstanciada.
São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a
quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, §2º)
e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
(CP, art. 33, §3º).
É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento
tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos
§§2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não
excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo
favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,
o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é
imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob
pena de violação aos §§2º e 3º do art. 33 do Estatuto Criminal.
A individualização da pena, princípio constitucionalmente
consagrado, reclama a análise fundamentada das circunstâncias da
prática do crime.
Admite-se a exasperação da reprimenda apenas em havendo
justificativa fundada na gravidade concreta do fato, e não na
gravidade abstrata do delito, o que ocorre quando se procede com
base na quantidade das causas especiais.
No crime de roubo, o aumento da pena em razão da existência de
causas especiais deve considerar o seu aspecto qualitativo, que
revela o grau de reprovabilidade da conduta do agente e a
necessidade de rigorismo na reprimenda.
Não se admite a exasperação da pena no crime de roubo acima do
limite mínimo em razão da simples existências de duas ou mais causas
especiais de aumento da pena.
"Writ" concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de
cumprimento da pena e para reduzir o índice de aumento da pena-base
para 1/3 (um terço).

Tribunal STJ
Processo HC 30808 / SP HABEAS CORPUS 2003/0175332-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312 LEXSTJ vol. 183 p. 252
Tópicos "habeas corpus".

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