TST - AIRR - 89192/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. 1 DIFERENÇAS SALARIAIS - ECT. PROMOÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se verifica afronta ao princípio da isonomia, uma vez que foi deferido tratamento desigual a empregados em situações distintas, já que o entendimento expendido no acórdão é no sentido de que os reclamantes não se enquadram nos requisitos fixados para concessão do aumento salarial. A adoção de entendimento diverso implicaria o reexame do conjunto probatório quanto às alterações instituídas no Plano de Cargos e Salários, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Não há que se falar em afronta aos arts. 5º e 461, §§ 2º e 3º, da CLT e 5º, caput, da Carta Magna. Também não procede a alegação de violação ao art. 7º, XXXII, da Constituição Federal na medida em que a matéria não foi prequestionada à luz do referido dispositivo constitucional, a teor da Súmula nº 297 do TST. Os acórdãos transcritos para confronto não configuram divergência jurisprudencial, eis que os elementos fáticos consignados pelo Regional não permitem divisar ofensa ao princípio da isonomia, como alegado pelo Recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 296 desta Corte Superior. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89192/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, recurso de revista, 1 diferenças salariais.

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