TST - E-RR - 12954/2002-902-02-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado, a NR 16 do Ministério do Trabalho não estabelece limite de quantidade para a caracterização da área como de risco. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 12954/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, armazenamento de inflamáveis, caracterização.

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