STJ - RMS 16513 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0098659-9


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
GOVERNADOR DE ESTADO - SIMPLES SANÇÃO DE PROJETO DE LEI -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADA A
ORDEM.
Convém asseverar que o elemento de conexão hábil a qualificar o
Exmo. Sr. Governador de Minas Gerais como autoridade coatora está
eminentemente relacionado à sanção de Projeto de Lei de iniciativa
da Assembléia Legislativa, que dispunha sobre a organização dos
serviços de telecomunicações - Lei Estadual n. 9.472/97.
Em que pesem aos argumentos em contrário, a simples sanção de
projeto de lei cujo teor se questiona a inconstitucionalidade não
possui a virtude de configurar o agente político competente como
autoridade coatora.
A partir da premissa de que o presente mandado de segurança foi
impetrado em virtude da sanção a esse projeto de lei por parte do
Exmo. Sr. Governador, bem como em razão de seu emprego para suscitar
a inconstitucionalidade da indigitada lei estadual, constata-se a
presença de duas circunstâncias que, de per se, obstam o acolhimento
da pretensão mandamental: a ilegitimidade ad causam da autoridade
coatora e a utilização do writ of mandamus para impugnar lei em
tese.
Acerca da argüição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
9.472/97 por meio do mandado de segurança, não pairam dúvidas de que
as recorrentes almejam realizar um controle abstrato na via do writ
of mandamus, sem a correspectiva comprovação da violação de direito
líqüido e certo.
Recurso ordinário improvido e cassada a liminar concedida na MC n.
5.853/MG, de modo que prejudicado o exame de mérito.

Tribunal STJ
Processo RMS 16513 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0098659-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 183
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, autoridade coatora, governador de estado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›