TST - RR - 89694/2003-900-04-00


10/fev/2006

IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Violações sem prequestionamento e divergência não caracterizada. Não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão recorrida discrepou da Súmula 363 do TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89694/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos imcompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, violações sem prequestionamento e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›