TST - AIRR - 1265/1998-011-05-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 131 E 458, II, DO CPC E 832 CONSOLIDADOS. NÃO CONFIGURADA. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão proferida não atender aos interesses e expectativas da parte. Agravo de instrumento não provido. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. Estando o v. acórdão regional amparado na Súmula n° 199 desta Casa, não se cogita afronta aos artigos 5°, LV e XXXV, da Carta Política e 224, Consolidado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/1998-011-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts.

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