TST - RR - 8800/2002-906-06-00


10/fev/2006

MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS - O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa pelo atraso no pagamento das parcelas a que faz jus o empregado por ocasião da rescisão contratual somente não será devida quando ele mesmo der causa à mora. Assim, na hipótese de reconhecimento e deferimento de verbas trabalhistas em juízo, não há cogitar em culpa do empregado, sendo devida, portanto, a mencionada multa. Revista conhecida em parte e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 8800/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos multa do art, 477 da clt, verbas controvertidas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›