STJ - RHC 15929 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048000-0


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - EXECUÇÃO
FISCAL - LITISPENDÊNCIA COM O RHC N. 15.930/SP - RECURSO IMPROVIDO.
Do exame acurado dos autos, observa-se que o HC 343.454-5/1 e o HC
340.750-5/2, que correspondem, respectivamente, a este RHC
(15.929/SP) e ao RHC 15.930/SP, têm os mesmos fatos, fundamentos
jurídicos e pedidos e foram impetrados contra a mesma decisão que
decretou a prisão civil do paciente em execução fiscal (cf. fl. 31).
Por outro lado, consoante asseverou o Ministério Público Estadual,
"o HC 340.750-5/2 foi protocolado em 14.08.2003, analisada a liminar
em 15.08.03 (fls. 181/182) e distribuído em 21.08.03 (fls. 187), ao
relator Pereitti de Godoy, da E. 3ª Câm. (fls. 187), sendo mais
antigo que o HC 343.454-5/1, este protocolado em 29.08.2003,
analisada a liminar em 1º.09.03 (fls. 218/219) e distribuído em
10.09.03 também ao relator Peiretti de Godoy, da E. 3ª Câm., por
prevenção (fls. 226)" (fls. 373/374).
Dessa forma, deve ser mantido o acórdão recorrido, que determinou a
extinção do processo, sem julgamento do mérito, por litispendência.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15929 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048000-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 183
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, depositário infiel.

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