TST - AIRR - 90121/2003-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Enfrentadas as questões inseridas nas razões recursais, sobre as quais o julgado ofereceu tese explícita, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. Resta, ilesos o art. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Deixa-se de examinar o tema ao lume do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, já que o mesmo se encontra expatriado do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1. Negado provimento. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS FORMA DE CÁLCULOS. Toda a temática acima está imbricada indissoluvelmente no contexto fático-probatório, sofrendo o óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte, pois a matéria de natureza fático-probatória tem a sua análise esgotada na instância ordinária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90121/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas as questões inseridas.

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