TST - AIRR - 840/2001-115-15-00


10/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. A questão que ora se apresenta refere-se à interpretação de norma interna de complementação de aposentadoria. Conforme se depreende da leitura dos fundamentos adotados pelo Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu-se que inexiste norma genérica a garantir a complementação de aposentadoria nos moldes requeridos na exordial. Assim, estando evidenciado o caráter específico e temporário do benefício almejado, que não atinge a reclamante, aposentada vinte e sete anos depois de cessada a vigência das normas do regulamento interno da empresa que o previram, fica claro que, para se entender diversamente, seria necessário revolver fatos e provas, o que é inviável nesta corte superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, encontra-se já consagrado nesta Corte o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança a todos os empregados por possuir validade temporária e dirigir-se apenas a determinados empregados, estando, pois, evidenciado o caráter específico do benefício, que visou apenas a incentivar a aposentadoria de alguns empregados antigos. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: RR-446.172/98, DJ 17/10/2003, Min. Emmanoel Pereira; RR-625597/2000, DJ 16/8/2002, Juíza Convocada Eneida Melo; RR-62141/92, DJ 8/10/1993, Min. Indalécio Gomes Neto. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2001-115-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, telesp, a questão que ora.

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