TST - ED-AIRR - 185/2002-069-03-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Merecem ser rejeitados os embargos opostos, quando as apontadas contradições, em verdade, não refletem o desacerto entre a fundamentação e a conclusão do julgado, mas sim o descontentamento do embargante com a decisão do recurso, o que, por óbvio, não se enquadra em quaisquer dos fundamentos legais previstos nos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 185/2002-069-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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