STJ - HC 30497 / RS HABEAS CORPUS 2003/0166314-3


06/set/2004

"PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Não se conhece da argüição de ilegitimidade do Ministério Público
para intentar a ação penal em crime de atentado violento ao pudor,
porque o tema já foi objeto de julgamento nesta Corte (HC nº
27.646/RS).
Os depoimentos produzidos na fase inquisitorial, ainda que não
confirmados em juízo, não induzem à nulidade do feito, sobretudo
quando a condenação se funda em outros elementos probatórios.
"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova."
(artigo 157 do Código de Processo Penal).
Descabe rever convencimento judicial sobre a aptidão da prova,
confirmado pelo Tribunal Estadual, porque desborda da via eleita,
marcada por rito célere e cognição sumária, infenso à dilação
probatória.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30497 / RS HABEAS CORPUS 2003/0166314-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312
Tópicos "penal e processual, atentado violento ao pudor, ministério público.

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