STJ - HC 30554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0167916-3


06/set/2004

DEPOSITÁRIO INFIEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA RECAÍDA SOBRE BENS
QUE RECEBERAM DESTINAÇÃO DIVERSA POR PARTE DO PACIENTE - DECRETO
PRISIONAL - PRETENDIDA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
Conquanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tenha requerido a
substituição dos bens penhorados - fios de algodão - pela penhora de
10% do faturamento bruto (fl. 125), foi certificado pelo oficial de
justiça a existência de outras execuções fiscais nas quais recaía a
penhora sobre o faturamento (fl. 127).
Diante de tais fatos, a Fazenda Pública estadual novamente requereu
a substituição dos bens penhorados, oportunidade em que 20.000
quilos de fios de algodão, medida 8/1, e de 16.000 quilos de fios de
algodão, medida 10/1, no valor total de R$ 152.800,00 (cento e
cinqüenta e dois mil e oitocentos reais) foram penhorados.
Empregados os fios de algodão penhorados em produtos manufaturados,
cumpre ao depositário, assim que instado para tanto, oferecer o
equivalente, ou seja, bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0167916-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185 RNDJ vol. 60 p. 99
Tópicos depositário infiel, execução fiscal, penhora recaída sobre bens que receberam destinação diversa por parte.

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