TST - AIRR - 1472/2000-072-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se cogitar acerca da violação ao artigo 114 da CF, uma vez que, nos termos do citado preceito constitucional, a Justiça do Trabalho ostenta a necessária competência material para apreciar e julgar ação que tenha por objeto o pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência privada mantida pelo empregador, com vista à implementação de benefício decorrente da relação contratual de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2000-072-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça do trabalho.

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