TST - AIRR - 91092/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Verificando o Julgador que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal Regional, não atacando os fundamentos em que se assenta a decisão revisanda, não há como destrancar o recurso de revista, visto que não observado o pressuposto recursal da regularidade formal, não bastando, segundo abalizada doutrina, a simples existência de fundamentação, pois indispensável a existência nas razões recursais da motivação pertinente contra os argumentos do ato impugnado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91092/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, ausência.

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