TST - RR - 2026/2001-004-12-00


10/fev/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PETROBRAS. I-Apesar de a reclamada não se beneficiar das exceções previstas na súmula 06, uma vez que é uma sociedade de economia mista, a decisão do Tribunal Regional, que não conferiu validade ao quadro de carreira da reclamada porque não homologado pelo Ministério do Trabalho, como um dos fatos impeditivos do direito à equiparação salarial, consignara, por outro lado, a existência de convenção coletiva em torno da implantação do Plano de Cargos e Salários firmada pelo sindicato da categoria. Sendo assim, não se pode afirmar contrariada a Súmula nº 6, do TST. Isso porque a hipótese dos autos diz respeito a um Quadro de Carreira decorrente da vontade dos Sindicatos, os quais, mediante Convenção Coletiva de Trabalho, estabeleceram as condições que passariam a ser observadas pelos Empregadores, no tocante ao que estabelece o art. 461 da CLT, conferindo validade a Quadro de Carreira. II- Em outras palavras, as Partes, mediante negociação coletiva, estabeleceram os mecanismos que deveriam reger o enquadramento dos seus empregados, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Diante de tal ajuste previsto em norma coletiva, não há como invalidar o Plano de Cargo de Salários, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. III- Ressalte-se que a pactuação reveste-se de conteúdo nitidamente patrimonial, não afrontando os direitos assegurados por norma cogente, perfeitamente passível de flexibilização pela via do acordo coletivo. Dessa forma, não há conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade segundo o critério das concessões recíprocas. IV- Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2026/2001-004-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos equiparação salarial, petrobras, i-apesar de a reclamada.

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