TST - RR - 91424/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Ao julgar desnecessária a oitiva de testemunha do reclamado, ante os demais elementos probatórios existentes nos autos, o Tribunal Regional baseou-se, fundamentalmente, no estudo preciso e oportuno dos fatos inerentes à relação jurídica mantida entre as partes. Foi dada a correta subsunção do conjunto fático às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles específicos dispostos no artigo 896 da CLT. Os arestos trazidos a dissenso esbarram no óbice da Súmula nº 296 e no artigo 896, alínea “a”, da CLT. Não há afronta direta do artigo 5º, inciso II, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91424/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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