STJ - HC 33106 / RS HABEAS CORPUS 2004/0004631-0


06/set/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PREFEITO.
AFASTAMENTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67 permite o afastamento
cautelar do cargo de prefeito, não só quando do recebimento da
denúncia, mas a qualquer tempo, desde que o réu ou o condenado - em
decisão recorrível - pratique atos que atentem contra os interesses
da administração;
2. Diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e
devido processo legal, não subsiste o art. 637, do Código de
Processo Penal, pois não recepcionado pela Constituição da
República;
3. O art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 estabelece regras gerais sobre
os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios
constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à
Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos
quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena
imposta;
4. Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da
interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica
constitucional;
5. Tanto o art 669 do Código de Processo Penal, quanto a Lei
7.210/84 exigem o trânsito em julgado de decisão que aplica pena
restritiva de direitos para a execução da reprimenda;
6. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33106 / RS HABEAS CORPUS 2004/0004631-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312
Tópicos penal e processo penal, habeas corpus, condenação.

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