TST - AIRR - 923/2002-911-11-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58 DA CLT. INOVAÇÃO. Em face da flagrante inovação, inviável se mostra a apreciação, em sede de agravo de instrumento, de supostas violações legais e constitucionais não contidas nas razões de recurso de revista e, portanto, não submetidas ao crivo do juízo de admissibilidade a quo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 923/2002-911-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ofensa aos artigos 5º e 7º, da constituição federal e, inovação.

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