STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 497686 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014938-0


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO - PIS -
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -
PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não
autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de
efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que,
consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de
omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 20.08.2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJU 09.09.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 497686 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014938-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 208
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, compensação, pis.

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