TST - RR - 1550/2002-906-06-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo do julgado, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARÂMETROS. A indenização a que fica sujeito a pagamento a parte que litiga de má-fé deve ter como parâmetro o valor da causa ou ser liquidada por arbitramento, conforme previsto no artigo 18, § 2º, do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1550/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração acolhidos.

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