STJ - REsp 316656 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0040055-8


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR INFRUTÍFERA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL -
SÚMULA 240 DO STJ.
É cediço que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento
de mérito por abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC), a
intimação pessoal do autor é indispensável, na forma do § 1º do
mesmo artigo.
Se o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado de intimação da
empresa autora para complementação das custas porque não localizado
o representante legal da pessoa jurídica, o ilustre magistrado
condutor do feito deveria ter procedido à intimação por edital, ao
invés de ter intimado o procurador constituído nos autos. A
intimação pessoal do patrono da parte, a par de ser dispensável, não
é apta a suprir a intimação pessoal do autor.
Não se pode presumir o desinteresse do réu no prosseguimento da
demanda, razão pela qual é defeso ao juiz, com base no artigo 267,
inciso III, do CPC, extinguir de ofício o processo sem a prévia
manifestação do réu. Esse entendimento cristalizou-se no enunciado
da Súmula 240 do STJ: "a extinção do processo, por abandono da causa
pelo autor, depende de requerimento do réu".
Diante desses fundamentos, de reconhecer que se trata, na espécie,
de notória divergência jurisprudencial a autorizar o provimento do
recurso também pelo fundamento da letra "c".
Considerando-se, no entanto, que o patrono da parte já efetuou o
depósito da diferença das custas após a prolação da sentença que
extinguiu o processo, não faz sentido, à luz dos princípios da
economia e celeridade processuais, seja determinada a realização da
intimação da autora por edital para a mesma providência. Dessa
forma, devem os autos retornar ao juízo de origem para que, superada
a questão das custas, tenha regular prosseguimento a demanda.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316656 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0040055-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 193
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", processo civil.

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