STJ - AgRg na MC 2628 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0028342-8


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Consoante restou consignado na decisão agravada, a Coordenadoria da
Segunda Turma deste Tribunal Superior certificou o trânsito em
julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, razão
porque restou mantido o decisum da Corte de origem que considerou
devida a contribuição pelos servidores públicos municipais.
Diante dessa circunstância, forçoso reconhecer que se exauriu a
competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da
presente ação cautelar, que, à evidência, restou prejudicada com o
trânsito em julgado do recurso especial.
De outra parte, não tem amparo legal a pretensão da recorrente de
que os autos da presente ação cautelar sejam remetidos ao Supremo
Tribunal Federal, mormente quando lhe é assegurada a utilização de
outros meios judiciais para realização dos depósitos subseqüentes,
na linha do que restou consignado na decisão que inicialmente
indeferiu pedido de expedição de guia para depósito.
É certo que a questão litigiosa encontra-se ainda pendente de
solução. Não se pode olvidar, todavia, que o recurso extraordinário
interposto é privado de efeito suspensivo (artigo 497 do CPC) e que,
com o julgamento definitivo do recurso especial, encerrou-se a
competência do Superior Tribunal de Justiça.
Em suma, seja como for, a medida urgente solicitada não está
respaldada por recurso especial que mantenha aberta a competência
deste Sodalício. Deveras, o supedâneo da cautelar é o recurso
especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 2628 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0028342-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 183
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, contribuição sindical dos servidores públicos estatutários, depósito judicial.

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