TST - RR - 1327/2002-115-08-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REMESSA OFICIAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1327/2002-115-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, remessa oficial, não demonstrada a violação.

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