STJ - REsp 319184 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0046561-7


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39, § 3º,
DO DECRETO-LEI N. 91.030/85, 71 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO
91.030/85) E 124 DO CTN - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AGENTE MARÍTIMO -
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 192 DO EXTINTO
TFR – TERMO DE RESPONSABILIDADE - INALTERABILIDADE – PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL – ART. 121, II, DO CTN – PRECEDENTES DO STJ.
Os artigos 39, § 3º, do Decreto-Lei n. 91.030/85, 71 do Regulamento
Aduaneiro (Decreto 91.030/85) e 124 do CTN não foram objeto de exame
pela Corte de origem, razão pela qual não restou preenchido
requisito do prequestionamento.
No tocante à alegada ofensa ao disposto no artigo 121, inciso II, do
CTN, implicitamente prequestionado, melhor sorte não assiste à
irresignação, pois é firme a orientação deste Sodalício no sentido
de que "o agente marítimo não é considerado responsável pelos
tributos devidos pelo transportador, nos termos da Súmula 192 do
ex-TFR. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o
condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do
princípio da reserva legal previsto no art. 121, II, do CTN" (REsp
252.457/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 09/09/2002).
No mesmo sentido: AGREsp 382.416/RS, Relator Min. José Delgado, DJU
22/04/2002.
Também não prospera a pretensão recursal quanto à alínea "c", tendo
em vista que "não se conhece do recurso especial pela divergência
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 319184 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0046561-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 194
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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