TST - E-RR - 92939/2003-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. 1. Viola o art. 896 da CLT acórdão de Turma do TST que conhece e dá provimento a recurso de revista, sob o fundamento de violação a dispositivo de lei federal, se subsiste no acórdão regional, sem impugnação específica no recurso de revista, outro fundamento jurídico autônomo e suficiente para embasar a decisão. 2. Não caracteriza justa causa, em virtude de abandono de emprego, o comportamento do empregado consistente em se afastar espontaneamente do trabalho e ingressar em juízo, apenas 13 (treze) dias após, para pleitear a declaração de rescisão indireta do contrato. Ainda que se faça acompanhar de mudança de domicílio que torne impraticável a execução do contrato, o afastamento imediato do emprego para postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, a par de constituir o exercício de um direito, não revela ânimo de renunciar o emprego.

Tribunal TST
Processo E-RR - 92939/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, fundamentos jurídicos autônomos no acórdão regional.

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