TST - RXOFROMS - 92961/2003-900-11-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE TORNOU SEM EFEITO NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz-Presidente do TRT da 11ª Região, mediante o qual se anulou a nomeação da Impetrante para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Psicologia Clínica, em razão da não-comprovação de experiência exigida no edital, ao entendimento de que tal período deve ser contado a partir da conclusão do curso de graduação, não servindo para tanto aquela decorrente de estágio curricular. O edital do concurso público para ingresso no cargo de Analista Judiciário Especialidade Psicologia Clínica do quadro de provimento efetivo do TRT da 11ª Região previa como pré-requisitos, a serem comprovados no ato da posse, Curso superior completo em Psicologia e registro no CRP 2 anos de experiência (fl. 27). A Autoridade apontada como coatora, nas suas informações, diz que a escolaridade e os pré-requisitos exigidos na norma legal editalícia estão dispostos de forma seqüenciada e clara, não deixando dúvida de que a experiência deve ser contada a partir da graduação (fls. 45/46), eis que a legislação que trata dessa profissão condiciona o seu exercício à inscrição no Conselho Regional, sendo a graduação, por sua vez, requisito necessário para tanto. Ocorre, contudo, que a própria Impetrante, nas razões do Mandado de Segurança, reconhece que o edital, quando deixou de especificar os critérios para apuração da experiência exigida na área, deu margem para interpretação dúbia, razão pela qual se extrai que o direito defendido se mostra duvidoso, restando, assim, patente que os requisitos da liquidez e da certeza não se encontram presentes, de forma a autorizar a concessão da segurança pretendida. O fato de ter restado indiscutível nos autos que a Impetrante concluiu o seu curso superior em 15/08/1998 (fl. 14), ou seja, 18 (dezoito meses) antes da nomeação para o cargo que, repita-se, pressupunha 02 (dois) anos de experiência, reforça a conclusão de que não há patente ofensa a direito líquido e certo no ato que, valendo-se de interpretação razoável dos requisitos exigidos pelo Edital, sequer impugnado pela Impetrante, tornou sem efeito o Ato de sua nomeação. Ressalte-se que este c. Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-ROMS-786.125/01.0 ocorrido em 20.05.2004, no qual fui relator, já apreciou questão idêntica a esta, inclusive envolvendo o mesmo concurso e edital do TRT da 11ª Região, tendo decidido, ao final, pela ausência de direito líquido e certo a autorizar a concessão do writ, pelas mesmas razões acima expostas. Recurso Ordinário provido para denegar a segurança.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 92961/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, concurso público.

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