TST - AIRR - 46/2002-304-04-40


10/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e da Súmula nº 228 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da atual Constituição Federal de 1988, salvo se por força de lei - convenção coletiva ou sentença normativa -, o trabalhador perceber salário profissional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2002-304-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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