TST - AIRR - 943/2001-004-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. COMPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Segundo a diretriz contida no Tema nº 272 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 “A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.” Mostram-se, pois, inservíveis ao fim colimado os paradigmas transcritos pelos reclamantes, emergindo como óbice à pretensão recursal o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2001-004-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, salário mínimo, servidor.

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