TST - AIRR - 93410/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA DE Nº 382, EX-OJSBDI1 DE Nº 128. “A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.” Observada tal diretriz, impõe-se a ratificação do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93410/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário.

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